AREsp 2610434 - DECISAO

AREsp 2610434 - DECISAO

O agravo foi negado porque as alegações ou não indicaram violação de lei federal específica (incidência da Súmula 284/STF), ou demandariam reexame de questões fático-probatórias já apreciadas pela instância de origem (vedado pela Súmula 7/STJ), ou não foram prequestionadas na origem (Súmula 282/STF); assim, não se admite o provimento.

Parties
Agravante: EDEOMAR ANTÔNIO MARSANGO EIRELI; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Autos De Infração, Dupla Visita, Reincidência, Individualização Da Multa, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Administrativo Processo Civil Autos De Infração Dupla Visita Reincidência Individualização Da Multa Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +1 more

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Parties

EDEOMAR ANTÔNIO MARSANGO EIRELI

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 55, §1º, da Lei Complementar 123/2006 (direito à dupla visita)
  2. 2 ausência de individualização das multas (arts. 8º e 9º da Lei 9.933/99)
  3. 3 incidência do art. 85 do CPC sobre verba sucumbencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegações ou não indicaram violação de lei federal específica (incidência da Súmula 284/STF), ou demandariam reexame de questões fático-probatórias já apreciadas pela instância de origem (vedado pela Súmula 7/STJ), ou não foram prequestionadas na origem (Súmula 282/STF); assim, não se admite o provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.