REsp 2008649 - DECISAO

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Os autos de infração foram mantidos porque os auditores fiscais do trabalho atuaram no exercício de sua competência ao constatar, mediante fiscalização in loco e documentos (folhas de pagamento, recibos, RAIS, GFIP), a existência de relações de emprego não registradas e o não recolhimento de FGTS e contribuição social; a parte recorrente abdicou de produzir provas e não desconstituiu a presunção de legitimidade dos atos administrativos, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento; majoraram‑se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA PARAÍBA; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Autos De Infração, Legitimidade Do Auditor Fiscal Do Trabalho, Relação De Emprego, FGTS, Contribuição Social (lei Complementar 110/2001), Competência Jurisdicional, Anulação De Ato Administrativo, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Tributário Autos De Infração Legitimidade Do Auditor Fiscal Do Trabalho Relação De Emprego FGTS +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA PARAÍBA

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do auditor fiscal do trabalho para lavrar autos de infração e reconhecer vínculo empregatício
  2. 2 validade dos autos de infração diante de prova documental e fiscalização in loco
  3. 3 presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e ônus de prova para desconstituí‑los

Ratio Decidendi

Os autos de infração foram mantidos porque os auditores fiscais do trabalho atuaram no exercício de sua competência ao constatar, mediante fiscalização in loco e documentos (folhas de pagamento, recibos, RAIS, GFIP), a existência de relações de emprego não registradas e o não recolhimento de FGTS e contribuição social; a parte recorrente abdicou de produzir provas e não desconstituiu a presunção de legitimidade dos atos administrativos, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento; majoraram‑se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.