REsp 2203472 - DECISAO

REsp 2203472 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu vício insanável nos autos de infração em razão da ausência de indicação precisa da largura dos cursos d'água para delimitação da APP; a complementação por nota técnica promovida pela autarquia durante a instrução trouxe modificação substancial e novos elementos (configurando novas autuações) nos termos do art. 100, §2º do Decreto n.º 6.514/2008; além disso, não comprovada a deficiência do órgão ambiental estadual licenciador, o que tornaria regular a atuação federal, manteve‑se a declaração de nulidade dos autos de infração; por fim, o STJ aplicou entendimento sobre óbice da Súmula 283/STF quanto a...

Parties
Recorrente: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Recorrida: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Autos De Infração, Área De Preservação Permanente (app), Licenciamento Ambiental, Competência Fiscalizatória, Convalidação De Ato Administrativo, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Autos De Infração Área De Preservação Permanente (app) Licenciamento Ambiental Competência Fiscalizatória Convalidação De Ato Administrativo +1 more

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Parties

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Recorrente

empresa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de autos de infração por falta de indicação precisa da APP (ausência da largura dos cursos de água)
  2. 2 Se a complementação dos autos por nota técnica durante a instrução configura modificação substancial (novas autuações)
  3. 3 Competência/legitimidade do ICMBio para atuar fiscalizatoriamente frente a licenciamento estadual e necessidade de demonstrar deficiência do órgão estadual

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu vício insanável nos autos de infração em razão da ausência de indicação precisa da largura dos cursos d'água para delimitação da APP; a complementação por nota técnica promovida pela autarquia durante a instrução trouxe modificação substancial e novos elementos (configurando novas autuações) nos termos do art. 100, §2º do Decreto n.º 6.514/2008; além disso, não comprovada a deficiência do órgão ambiental estadual licenciador, o que tornaria regular a atuação federal, manteve‑se a declaração de nulidade dos autos de infração; por fim, o STJ aplicou entendimento sobre óbice da Súmula 283/STF quanto a...

Court Disposition

conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Mantida a declaração de nulidade dos autos de infração n.º 29.261 e n.º 29.263, nos termos do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC