REsp 1964961 - DECISAO

REsp 1964961 - DECISAO

Não conhecido o recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a natureza do vínculo das pessoas presentes na fiscalização exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se verifica violação ao art. 85 do CPC, pois os honorários foram arbitrados em valor fixo (R$ 2.000,00) e não em percentual superior ao limite legal.

Parties
Recorrente: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.; Recorrido: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Autos De Infração, Fiscalização E Provas Periciais, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Regulação/metrologia Autos De Infração Fiscalização E Provas Periciais Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Recorrente

INMETRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação do auto de infração por ausência de representante da autuada durante testes (art. 374, III, CPC)
  2. 2 Alegação de violação ao limite de 20% para honorários (art. 85, §2º, IV, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecido o recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a natureza do vínculo das pessoas presentes na fiscalização exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se verifica violação ao art. 85 do CPC, pois os honorários foram arbitrados em valor fixo (R$ 2.000,00) e não em percentual superior ao limite legal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
  • Intimem-se.