REsp 1931065 - DECISAO

REsp 1931065 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das autuações lavradas com base no art. 257, § 8º do CTB pela ausência da dupla notificação exigida pelos arts. 280, 281 e 282 do CTB, afastando a validade das multas e invertendo os ônus sucumbenciais; a majoração de honorários foi rejeitada por depender de reexame de provas, em conformidade com a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Tereza Alves Ferreira; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das autuações aplicadas com amparo no art. 257, § 8º, do CTB, sem a observância da dupla notificação, e inverter os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Autos De Infração, Dupla Notificação, Indicação De Condutor, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Nulidade De Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Autos De Infração Dupla Notificação Indicação De Condutor Sucumbência Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Tereza Alves Ferreira

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB à multa prevista no art. 257, § 8º do CTB
  2. 2 Nulidade das autuações por ausência da dupla notificação
  3. 3 Possibilidade de condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais e inversão dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das autuações lavradas com base no art. 257, § 8º do CTB pela ausência da dupla notificação exigida pelos arts. 280, 281 e 282 do CTB, afastando a validade das multas e invertendo os ônus sucumbenciais; a majoração de honorários foi rejeitada por depender de reexame de provas, em conformidade com a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das autuações aplicadas com amparo no art. 257, § 8º, do CTB, sem a observância da dupla notificação, e inverter os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das autuações aplicadas com amparo no art. 257, § 8º, do CTB, sem a observância da dupla notificação.
  • Invertidos os ônus sucumbenciais.