AREsp 2002897 - DECISAO

AREsp 2002897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência na fundamentação recursal (dissociação das razões do aresto recorrido e indicação de dispositivo legal inexistente) e por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão que declarou inválidos os autos de infração por confronto inadequado entre peso declarado e peso aferido (consideração da tara).

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Autos De Infração, Excesso De Peso, Responsabilidade Do Embarcador, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Autos De Infração Excesso De Peso Responsabilidade Do Embarcador Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 257, § 4º (responsabilização do embarcador)
  2. 2 Invalidação de autos de infração por comparação entre peso bruto do veículo e peso declarado na nota fiscal (sem destaque da tara)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência na fundamentação recursal (dissociação das razões do aresto recorrido e indicação de dispositivo legal inexistente) e por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão que declarou inválidos os autos de infração por confronto inadequado entre peso declarado e peso aferido (consideração da tara).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.