EREsp 2142796 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração precisa e específica das omissões, contradições ou obscuridades do acórdão recorrido (incidindo súmula 284/STF por analogia), por falta de prequestionamento acerca de vários dispositivos apontados e porque a revisão pleiteada exigiria reexame do...

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Parties
Recorrente: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA; Recorrido: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Autos De Infração, Competência Da ANTT, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Bis in Idem, Princípio Da Proporcionalidade, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Recursais, Prescrição Administrativa (lei 9.873/1999)
Administrativo Processual Civil Tributário Autos De Infração Competência Da ANTT Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Bis in Idem Princípio Da Proporcionalidade +4 more

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos autos de infração lavrados pela ANTT
  2. 2 amparo legal da Resolução ANTT nº 3.075/2009
  3. 3 inaplicabilidade do CTB e ausência de bis in idem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração precisa e específica das omissões, contradições ou obscuridades do acórdão recorrido (incidindo súmula 284/STF por analogia), por falta de prequestionamento acerca de vários dispositivos apontados e porque a revisão pleiteada exigiria reexame do contexto fático-probatório e de normas administrativas/regulatórias (vedado pela Súmula 7/STJ e pela natureza das resoluções), além de o tribunal de origem ter concluído pela legalidade dos autos de infração e pela manutenção da presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se e intimem-se.