AREsp 2368241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa, por ter sido decisão discricionária fundamentada do magistrado...

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Parties
Recorrente: TEXXAS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Autos De Infração, Auto De Interdição, Prova Testemunhal, Presunção De Legitimidade E Veracidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processual Civil Autos De Infração Auto De Interdição Prova Testemunhal Presunção De Legitimidade E Veracidade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

TEXXAS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade formal dos autos de infração e de interdição
  2. 2 ônus da prova para desconstituir presunção de legitimidade de atos administrativos
  3. 3 alegação de nulidade por descrição genérica do auto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa, por ter sido decisão discricionária fundamentada do magistrado destinatário da prova, estando preservada a presunção de legitimidade dos autos administrativos cuja nulidade não foi demonstrada pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial