REsp 2140644 - DECISAO

REsp 2140644 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do IBAMA, por entender aplicável a tese firmada nos recursos repetitivos (REsp 1.814.945/CE e 1.805.706/CE, Tema 1.036), segundo a qual os arts. 25 e 72, IV, da Lei 9.605/1998 autorizam a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática de infração ambiental independentemente de comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual, razão pela qual afasta-se a conclusão contrária do tribunal regional e rejeita-se a alegada omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973.

Parties
Impetrante: DEA Agro Indústria e Exportação Ltda; Impetrado: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento (provimento)
Outcome
Recurso especial do IBAMA provido
Legal Topics
Autos De Infração Ambientais, Apreensão De Veículos, Autorização Para Transporte De Produtos Florestais (atpf), Competência Para Lavratura De Autos
Direito Administrativo Direito Ambiental Autos De Infração Ambientais Apreensão De Veículos Autorização Para Transporte De Produtos Florestais (atpf) Competência Para Lavratura De Autos

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Parties

DEA Agro Indústria e Exportação Ltda

Impetrante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos autos por suposta incompetência do agente lavrador (Técnico Ambiental vs Analista Ambiental)
  2. 2 ausência imediata da ATPF considerada irregularidade formal e possibilidade de regularização posterior
  3. 3 possibilidade de apreensão de veículos/instrumentos utilizados na infração ambiental independentemente de uso específico, exclusivo ou habitual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do IBAMA, por entender aplicável a tese firmada nos recursos repetitivos (REsp 1.814.945/CE e 1.805.706/CE, Tema 1.036), segundo a qual os arts. 25 e 72, IV, da Lei 9.605/1998 autorizam a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática de infração ambiental independentemente de comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual, razão pela qual afasta-se a conclusão contrária do tribunal regional e rejeita-se a alegada omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Recurso especial do IBAMA provido

Orders

  • Dado provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
  • Publique-se. Intimem-se.