AREsp 2957004 - DECISAO

AREsp 2957004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, confirmou-se que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 do CPC), que a municipalidade tinha competência concorrente para fiscalizar e lavrar autos de infração ambiental (observada a legislação federal/estadual), e que não cabe reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF); contudo, deu-se provimento parcial para excluir a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, em razão da jurisprudência de que embargos opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: AGUAS DO MIRANTE S.A; Autuante/recorrida: Municipalidade (Secretaria de Meio Ambiente da Municipalidade Piracicabana)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Apenas Para Excluir a Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido apenas para excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; restante do recurso não provido.
Legal Topics
Autos De Infração Ambiental, Competência Concorrente Para Fiscalização Ambiental, Multa Administrativa, Embargos De Declaração, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj E Súmula 280/stf (vedação Ao Reexame Fático), Súmula 98/stj (embargos Com Propósito De Prequestionamento)
Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Processual Civil Autos De Infração Ambiental Competência Concorrente Para Fiscalização Ambiental Multa Administrativa Embargos De Declaração Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGUAS DO MIRANTE S.A

Agravante/recorrente

Municipalidade (Secretaria de Meio Ambiente da Municipalidade Piracicabana)

Autuante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Apenas Para Excluir a Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegada omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 competência municipal para lavratura de autos de infração ambiental
  3. 3 valoração do dano ambiental e razoabilidade/proporcionalidade da multa administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, confirmou-se que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 do CPC), que a municipalidade tinha competência concorrente para fiscalizar e lavrar autos de infração ambiental (observada a legislação federal/estadual), e que não cabe reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF); contudo, deu-se provimento parcial para excluir a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, em razão da jurisprudência de que embargos opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido apenas para excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; restante do recurso não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo; conhecer em parte do recurso especial; dar provimento apenas para excluir a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Intimem-se.