REsp 2146843 - DECISAO

REsp 2146843 - DECISAO

Não conhecimento do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e por pretensão de reexame de provas (aplicação analógica da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ); assim, mantém-se o entendimento do Tribunal a quo de que houve nulidade do processo administrativo por ausência de comprovação efetiva da expedição válida...

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Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Autarquia Excluída Do Polo Passivo: DETRAN/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Autos De Infração De Trânsito, Notificação, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade De Processo Administrativo, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Direito Civil Autos De Infração De Trânsito Notificação Contraditório E Ampla Defesa Nulidade De Processo Administrativo +2 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

DETRAN/PE

Autarquia Excluída Do Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva em demandas anulatórias de autos de infração
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação do envio das notificações previstas nos arts. 281 e 282 do CTB
  3. 3 possibilidade ou não de notificação por edital e requisitos da Resolução CONTRAN nº 619/2016

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e por pretensão de reexame de provas (aplicação analógica da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ); assim, mantém-se o entendimento do Tribunal a quo de que houve nulidade do processo administrativo por ausência de comprovação efetiva da expedição válida das notificações de autuação e de penalidade, o que macula o exercício do contraditório e da ampla defesa, e que o erro administrativo não enseja, por si só, indenização por danos morais quando não configurado abuso ou excesso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em favor da parte vencedora em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC