AREsp 2996985 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem confirmou a nulidade dos autos por falta de dupla notificação e verificou litigância predatória e fracionamento abusivo das demandas, o que autorizou o afastamento do Tema 1076 e a fixação equitativa dos honorários; ademais, o recorrente não impugnou...

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Parties
Agravante: B. Tobace Instalações Elétricas e Telefônicas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Autos De Infração De Trânsito, Dupla Notificação, Honorários De Sucumbência, Litigância Predatória, Fracionamento De Demandas, Tema 1076/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Autos De Infração De Trânsito Dupla Notificação Honorários De Sucumbência Litigância Predatória Fracionamento De Demandas +1 more

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Parties

B. Tobace Instalações Elétricas e Telefônicas Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se os autos de infração de trânsito são nulos por falta de dupla notificação
  2. 2 Possibilidade de afastamento do Tema 1076 do STJ em razão das peculiaridades do caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §8º e do art. 85, §3º do CPC na fixação dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem confirmou a nulidade dos autos por falta de dupla notificação e verificou litigância predatória e fracionamento abusivo das demandas, o que autorizou o afastamento do Tema 1076 e a fixação equitativa dos honorários; ademais, o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.