AREsp 1422394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o recorrente não identificou o teor material de todos os arquivos anexados em autos eletrônicos, repetindo o vício após ser oportunizado a corrigir; a reforma do julgado exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é inviável em...

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Parties
Agravante: ITABA INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial da empresa.
Legal Topics
Autos Eletrônicos, Admissibilidade Recursal, Formação Do Agravo De Instrumento, Identificação De Documentos, Súmula 7/stj
Processual Civil Autos Eletrônicos Admissibilidade Recursal Formação Do Agravo De Instrumento Identificação De Documentos Súmula 7/stj

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Parties

ITABA INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por identificação deficiente do teor material dos arquivos anexados em autos eletrônicos
  2. 2 reiteração do vício após oportunidade de correção
  3. 3 impossibilidade de rever premissas fático-probatórias em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o recorrente não identificou o teor material de todos os arquivos anexados em autos eletrônicos, repetindo o vício após ser oportunizado a corrigir; a reforma do julgado exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial da empresa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.