RMS 65679 - DECISAO
O Recurso Ordinário foi provido porque, em consonância com a súmula 473/STF e a jurisprudência do STJ, a revisão de vantagem remuneratória (redução da VPE) que invade interesses individuais exige a instauração de prévio procedimento administrativo observando o devido processo legal, ampla defesa e contraditório; o acórdão recorrido divergiu dessa orientação e foi afastado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
- Outcome
- Recurso Ordinário provido
- Legal Topics
- Autotutela, Anulação De Ato Administrativo, Vantagem Pessoal De Eficiência, Redução Da VPE, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula 473/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 Poder-dever de autotutela da Administração para revisar atos administrativos
- 2 Necessidade de prévio procedimento administrativo quando atos invadem interesses individuais
- 3 Redução da Vantagem Pessoal de Eficiência (VPE) e observância do contraditório e da ampla defesa
Ratio Decidendi
O Recurso Ordinário foi provido porque, em consonância com a súmula 473/STF e a jurisprudência do STJ, a revisão de vantagem remuneratória (redução da VPE) que invade interesses individuais exige a instauração de prévio procedimento administrativo observando o devido processo legal, ampla defesa e contraditório; o acórdão recorrido divergiu dessa orientação e foi afastado.
Court Disposition
Recurso Ordinário provido
Orders
- Dou provimento ao Recurso Ordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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