AREsp 1762461 - DECISAO

AREsp 1762461 - DECISAO

Não conhecer do agravo, porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado (Súmula n. 83/STJ); nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015 o relator deve não conhecer do recurso inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já fixado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Decadência Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Autotutela Administrativa Decadência Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência administrativa para anulação de ato de pensão
  2. 2 Admissibilidade do agravo que não impugnou especificamente o óbice apontado (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado (Súmula n. 83/STJ); nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015 o relator deve não conhecer do recurso inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já fixado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...