AREsp 1883868 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por aplicação das Súmulas n. 284 do STF (deficiência na fundamentação) e n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova), não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem. O acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Tocantins concluiu, em relação ao mérito, que a anulação das promoções por decretos sem prévia instauração de processo administrativo violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, impondo o restabelecimento da promoção com efeitos retroativos.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: DOMINGOS FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Anulação De Ato Administrativo, Promoção De Militar, Previsão Orçamentária E Responsabilidade Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes/observadas
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Anulação De Ato Administrativo Promoção De Militar +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

DOMINGOS FERREIRA DE SOUSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam
  2. 2 possibilidade de anulação de promoção sem prévio processo administrativo
  3. 3 repercussão de atos administrativos na esfera de interesses individuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação das Súmulas n. 284 do STF (deficiência na fundamentação) e n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova), não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem. O acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Tocantins concluiu, em relação ao mérito, que a anulação das promoções por decretos sem prévia instauração de processo administrativo violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, impondo o restabelecimento da promoção com efeitos retroativos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial