REsp 1900625 - DECISAO

REsp 1900625 - DECISAO

Provimento parcial ao recurso especial para reconhecer que, quando atos administrativos invadem interesses individuais do administrado, é necessária a abertura de procedimento administrativo que assegure a ampla defesa e o contraditório antes da anulação ou revisão do ato.

Parties
Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Devido Processo Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Autotutela Administrativa Devido Processo Administrativo Ampla Defesa E Contraditório Recurso Especial

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração de procedimento administrativo quando atos administrativos invadem interesses individuais
  2. 2 Aplicação da Súmula 473/STF em conjunto com o dever de garantia do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Verificação de eventual omissão relativa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Provimento parcial ao recurso especial para reconhecer que, quando atos administrativos invadem interesses individuais do administrado, é necessária a abertura de procedimento administrativo que assegure a ampla defesa e o contraditório antes da anulação ou revisão do ato.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reconhecer a necessidade de abertura de procedimento administrativo, garantindo a ampla defesa e o contraditório, quando os atos administrativos invadirem interesses individuais do administrado
  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial