AREsp 1896048 - DECISAO

AREsp 1896048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia principal estava fundada em legislação local e, portanto, impedida de exame no recurso especial (analogicamente aplicando óbice da Súmula 280/STF); a questão relativa a honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, ficando a segunda controvérsia prejudicada; determinou-se, por fim, majoração de honorários em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Contribuição Previdenciária, Cálculo De Proventos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.4º, §1º, VIII, da Lei 10.887/2004 quanto ao cálculo dos proventos e base de contribuição
  2. 2 violação do art.53 da Lei 9.784/1999 quanto ao direito de autotutela da Administração
  3. 3 violação do art.86, caput, do CPC quanto à distribuição do ônus sucumbencial e honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia principal estava fundada em legislação local e, portanto, impedida de exame no recurso especial (analogicamente aplicando óbice da Súmula 280/STF); a questão relativa a honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, ficando a segunda controvérsia prejudicada; determinou-se, por fim, majoração de honorários em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se e intimem-se