REsp 1948945 - DECISAO

REsp 1948945 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, sendo a verba percebida há mais de vinte e cinco anos, o direito da Administração de anular ou rever o ato que a concedeu encontra-se precluído pelo prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, aplicando-se também a regra de que, em prestações contínuas, o termo inicial é a data do primeiro pagamento indevido, e havendo jurisprudência consolidada do STJ nesse sentido que protege a segurança jurídica e a coisa julgada.

Parties
Autora: Autora; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Decadência, Segurança Jurídica, Revisão De Proventos/pensões, Termo Inicial Da Decadência Em Prestações Contínuas
Administrativo Processual Civil Autotutela Administrativa Decadência Segurança Jurídica Revisão De Proventos/pensões Termo Inicial Da Decadência Em Prestações Contínuas

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 sobre a autotutela administrativa de atos que geram efeitos favoráveis
  2. 2 Se a decadência quinquenal se renova a cada pagamento em prestações contínuas ou se o termo inicial é a data do primeiro pagamento
  3. 3 Compatibilidade entre determinação do TCU de exclusão de rubrica e coisa julgada/segurança jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, sendo a verba percebida há mais de vinte e cinco anos, o direito da Administração de anular ou rever o ato que a concedeu encontra-se precluído pelo prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, aplicando-se também a regra de que, em prestações contínuas, o termo inicial é a data do primeiro pagamento indevido, e havendo jurisprudência consolidada do STJ nesse sentido que protege a segurança jurídica e a coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.