RMS 66965 - DECISAO

RMS 66965 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos determinantes do acórdão recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, "a", do RISTJ, não se conhece do recurso; subsidiariamente, o acórdão recorrente está lastreado na conclusão de que a ascensão do impetrante ao cargo de Procurador em 2003 padece de amparo constitucional e que a administração pode rever atos inconstitucionais mesmo após o decurso do prazo decadencial, conforme RE 817.338/DF (Tema 839).

Parties
Impetrante/recorrente: Hilton Ronald Alice; Impetrado: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná; Impetrado: Estado do Paraná; Interveniente: Paraná Previdência; Decisor Originario: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial; Manifestante: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Eitel Santiago de Brito Pereira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Recurso Ordinário)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Transposição De Cargos, Decadência Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Irredutibilidade De Vencimentos, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Autotutela Administrativa Transposição De Cargos Decadência Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Irredutibilidade De Vencimentos +1 more

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Parties

Hilton Ronald Alice

Impetrante/recorrente

Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

Impetrado

Estado do Paraná

Impetrado

Paraná Previdência

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial

Decisor Originario

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Eitel Santiago de Brito Pereira)

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da transposição de cargo sem prévio concurso (art. 37, II, CF)
  2. 2 Aplicabilidade da decadência quinquenal (art. 54 da Lei 9.784/1999) em face de atos inconstitucionais
  3. 3 Proteção dos proventos de aposentadoria / irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos determinantes do acórdão recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, "a", do RISTJ, não se conhece do recurso; subsidiariamente, o acórdão recorrente está lastreado na conclusão de que a ascensão do impetrante ao cargo de Procurador em 2003 padece de amparo constitucional e que a administração pode rever atos inconstitucionais mesmo após o decurso do prazo decadencial, conforme RE 817.338/DF (Tema 839).

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Não conhecimento do recurso ordinário
  • Publique-se.