RMS 51222 - DECISAO

RMS 51222 - DECISAO

Ainda que a Administração corrija erro material, quando a revisão produz efeitos na esfera jurídica e patrimonial do administrado deve ser oportunizado o devido processo legal, com manifestação do interessado (contraditório), sob pena de invalidade do ato; por essa razão anulou-se o ato de revisão e determinou-se a instauração de processo administrativo com contraditório e o pagamento dos atrasados com as correções indicadas.

Parties
Recorrido: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão (julgamento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido; segurança concedida; ato impugnado anulado; restauração do status quo ante; determinou-se instauração de processo administrativo com contraditório e pagamento dos atrasados com juros e correção monetária.
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Mandado De Segurança, Erro Material, Revisão De Atos Administrativos, Súmula 473 STF, Súmula 346 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Mandado De Segurança Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão (julgamento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Administração pode revogar/rever ato de reenquadramento por erro material sem oportunizar o contraditório e ampla defesa
  2. 2 Aplicação da Súmula 473 do STF e do dever de autotutela administrativa
  3. 3 Efeitos da revisão administrativa sobre direitos e valores percebidos pelo servidor

Ratio Decidendi

Ainda que a Administração corrija erro material, quando a revisão produz efeitos na esfera jurídica e patrimonial do administrado deve ser oportunizado o devido processo legal, com manifestação do interessado (contraditório), sob pena de invalidade do ato; por essa razão anulou-se o ato de revisão e determinou-se a instauração de processo administrativo com contraditório e o pagamento dos atrasados com as correções indicadas.

Court Disposition

Recurso provido; segurança concedida; ato impugnado anulado; restauração do status quo ante; determinou-se instauração de processo administrativo com contraditório e pagamento dos atrasados com juros e correção monetária.

Orders

  • Anular o ato impugnado
  • Restaurar o status quo ante