RMS 66826 - DECISAO

RMS 66826 - DECISAO

Havendo redução de vantagem pessoal de eficiência sem prévio processo administrativo que assegurasse o contraditório e a ampla defesa aos beneficiários, a anulação ou revisão do ato administrativo é inválida; logo, o recurso ordinário do Ministério Público Estadual deve ser provido para reconhecer a necessidade de regular processo administrativo antes de se suprimir efeitos de ato favorável ao particular, em consonância com o Tema 138 do STF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: Marcos Antonio de Souza Vital; Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Provimento do recurso ordinário do Ministério Público do Estado da Bahia
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Anulação De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Irredutibilidade De Vencimentos, Vantagem Pessoal De Eficiência (vpe)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Autotutela Administrativa Anulação De Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Irredutibilidade De Vencimentos Vantagem Pessoal De Eficiência (vpe)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Antonio de Souza Vital

Impetrante

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação ou redução de ato administrativo que produz efeitos concretos pode ocorrer sem prévio processo administrativo assegurando contraditório e ampla defesa
  2. 2 Aplicação da Súmula 473/STF e do Tema n. 138 (RE 594.296) sobre revogação/anulação de atos administrativos com efeitos concretos

Ratio Decidendi

Havendo redução de vantagem pessoal de eficiência sem prévio processo administrativo que assegurasse o contraditório e a ampla defesa aos beneficiários, a anulação ou revisão do ato administrativo é inválida; logo, o recurso ordinário do Ministério Público Estadual deve ser provido para reconhecer a necessidade de regular processo administrativo antes de se suprimir efeitos de ato favorável ao particular, em consonância com o Tema 138 do STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário do Ministério Público do Estado da Bahia

Orders

  • Dá provimento ao recurso ordinário do Ministério Público do Estado da Bahia
  • Publique-se