RMS 66830 - DECISAO

RMS 66830 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em confronto com a orientação desta Corte que exige, quando atos administrativos invadem interesses individuais, a prévia instauração de procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa; por isso, deu-se provimento ao recurso ordinário para conceder a segurança e restabelecer o valor pago a título de Vantagem Pessoal de Eficiência (VPE).

Parties
Impetrante: JEAN HERICO SANTOS DA CRUZ; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso ordinário; segurança concedida; restabelecido o valor da Vantagem Pessoal de Eficiência (VPE).
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Vantagem Pessoal De Eficiência (vpe), Contraditório E Ampla Defesa, Mandado De Segurança, Revisão De Atos Administrativos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Autotutela Administrativa Vantagem Pessoal De Eficiência (vpe) Contraditório E Ampla Defesa Mandado De Segurança Revisão De Atos Administrativos

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Parties

JEAN HERICO SANTOS DA CRUZ

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode a Administração rever pagamentos da Vantagem Pessoal de Eficiência sem instauração prévia de procedimento administrativo assegurando contraditório e ampla defesa?
  2. 2 Há direito líquido e certo ao pagamento de VPE quando o pagamento foi considerado ilegal pela Administração?
  3. 3 Aplicação do princípio da autotutela frente à proteção de interesses individuais dos administrados

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em confronto com a orientação desta Corte que exige, quando atos administrativos invadem interesses individuais, a prévia instauração de procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa; por isso, deu-se provimento ao recurso ordinário para conceder a segurança e restabelecer o valor pago a título de Vantagem Pessoal de Eficiência (VPE).

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário; segurança concedida; restabelecido o valor da Vantagem Pessoal de Eficiência (VPE).

Orders

  • Dou provimento aos Recursos Ordinários em Mandado de Segurança.
  • Conceder a segurança e restabelecer o valor pago a título de Vantagem Pessoal de Eficiência - VPE.