RMS 66297 - DECISAO

RMS 66297 - DECISAO

Havendo redução da Vantagem Pessoal de Eficiência sem prévio processo administrativo, foram violados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/1988); apesar do poder de autotutela da Administração, quando a revisão de atos administrativos atinge direitos individuais é...

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Parties
Impetrante: José Cândido dos Santos Alcântara; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
dou provimento ao recurso, concedendo a segurança e anulando o ato impugnado
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Vencimentos E Verbas Remuneratórias, Vantagem Pessoal De Eficiência, Processo Administrativo Prévio
Direito Administrativo Direito Constitucional Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Vencimentos E Verbas Remuneratórias Vantagem Pessoal De Eficiência Processo Administrativo Prévio

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Parties

José Cândido dos Santos Alcântara

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da Vantagem Pessoal de Eficiência sem prévio processo administrativo
  2. 2 violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 exercício do poder de autotutela pela Administração quando confrontado com atos ilegais

Ratio Decidendi

Havendo redução da Vantagem Pessoal de Eficiência sem prévio processo administrativo, foram violados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/1988); apesar do poder de autotutela da Administração, quando a revisão de atos administrativos atinge direitos individuais é obrigatória a instauração de processo administrativo prévio, razão pela qual o ato impugnado foi anulado e restabelecido o status quo ante.

Court Disposition

dou provimento ao recurso, concedendo a segurança e anulando o ato impugnado

Orders

  • Anular o ato impugnado
  • Restaurar o status quo ante