REsp 2108283 - DECISAO

REsp 2108283 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado diante da relevância da matéria submetida ao regime de repercussão geral, sendo determinado o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a fim de preservar a economia processual e evitar decisões em desconformidade com o que for definitivamente decidido pelo STF.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Supressão De Vantagem Pessoal, Irredutibilidade Dos Proventos, Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso, Juízo De Retratação/conformação, Segurança Jurídica, Confiança Legítima
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Autotutela Administrativa Supressão De Vantagem Pessoal Irredutibilidade Dos Proventos Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso +3 more

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 exercício da autotutela administrativa para supressão de vantagem pessoal incorporada aos proventos de servidora pública por erro da Administração
  2. 2 aplicação do rito da repercussão geral e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou conformação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado diante da relevância da matéria submetida ao regime de repercussão geral, sendo determinado o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a fim de preservar a economia processual e evitar decisões em desconformidade com o que for definitivamente decidido pelo STF.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Excelsa Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.