REsp 2120619 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC/2015) atraindo o óbice da Súmula 284/STF e por ausência de prequestionamento relativamente aos arts. 1º e 10 da Lei n. 12.016/2009, na forma da Súmula 211/STJ; além disso, o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e apreciação de fundamentos constitucionais que impedem o exame em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA; Recorrida: Margarida Cristina Campos de Oliveira; Recorrido: João Carlos de Oliveira; Recorrido: Luciene Alves Mendes; Recorrido: Elisângela Ramos Pereira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Autotutela Administrativa, Nulidade De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA
Recorrente
Margarida Cristina Campos de Oliveira
Recorrida
João Carlos de Oliveira
Recorrido
Luciene Alves Mendes
Recorrido
Elisângela Ramos Pereira
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 validade de decreto municipal que declarou nulidade de nomeação de servidores sem processo administrativo prévio
- 2 necessidade de processo administrativo prévio quando atos administrativos produziram efeitos concretos
- 3 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC/2015) atraindo o óbice da Súmula 284/STF e por ausência de prequestionamento relativamente aos arts. 1º e 10 da Lei n. 12.016/2009, na forma da Súmula 211/STJ; além disso, o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e apreciação de fundamentos constitucionais que impedem o exame em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Prejudicada a análise do efeito suspensivo do Recurso.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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