REsp 2116137 - DECISAO

REsp 2116137 - DECISAO

Parties
Recorrente: Gerlane Viana de Souza; Recorrida: Prefeitura Municipal de Granja/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Anulação De Ato Administrativo, Concursos Públicos, Contraditório E Ampla Defesa, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Motivação Do Ato Administrativo
Constitucional Administrativo Processo Civil Autotutela Administrativa Anulação De Ato Administrativo Concursos Públicos Contraditório E Ampla Defesa Indenização Por Danos Morais E Materiais +1 more

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Parties

Gerlane Viana de Souza

Recorrente

Prefeitura Municipal de Granja/CE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração de prévio processo administrativo para anular homologação de concurso após convocação
  2. 2 Aplicabilidade do contraditório e ampla defesa diante de atos administrativos que produzam efeitos concretos
  3. 3 Validade do Decreto Municipal nº 03/2022 que anulou a homologação do certame