REsp 2077393 - DECISAO

REsp 2077393 - DECISAO

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre matéria constitucional estreitamente relacionada à controvérsia submetida como recurso especial representativo (Tema 1.276), verifica-se relação de continência e prejudicialidade, exigindo-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação da tese vinculante do STF; por consequência, rejeitou-se o RRC e cancelou-se a Controvérsia n. 342/STJ.

Parties
Parte Ré: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (rrc) / Rejeição Do Recurso Especial Como Representativo Da Controvérsia; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário Com Tese De Repercussão Geral
Outcome
Rejeitado o recurso especial como Representativo da Controvérsia; Controvérsia n. 342/STJ cancelada; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação da tese do STF no Tema 1.276.
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Prazo Decadencial (art. 54 Da Lei 9.784/99), Incorporação De Horas Extras Por Decisão Judicial Transitada Em Julgado, Segurança Jurídica, Confiança Legítima, Irredutibilidade De Vencimentos, Prejudicialidade/continência Com Repercussão Geral Do STF, Sistema De Precedentes Vinculantes
Direito Administrativo Direito Constitucional Autotutela Administrativa Prazo Decadencial (art. 54 Da Lei 9.784/99) Incorporação De Horas Extras Por Decisão Judicial Transitada Em Julgado Segurança Jurídica Confiança Legítima Irredutibilidade De Vencimentos +2 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (rrc) / Rejeição Do Recurso Especial Como Representativo Da Controvérsia; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário Com Tese De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Se a Administração está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 para alteração da forma de pagamento de horas extras incorporadas em decorrência de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Se a matéria do Recurso Especial Representativo de Controvérsia (Controvérsia n. 342/STJ) é prejudicada pela repercussão geral reconhecida no Tema n. 1.276 do STF
  3. 3 Compatibilidade entre a autotutela administrativa e princípios constitucionais como a segurança jurídica, a confiança legítima e a irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre matéria constitucional estreitamente relacionada à controvérsia submetida como recurso especial representativo (Tema 1.276), verifica-se relação de continência e prejudicialidade, exigindo-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação da tese vinculante do STF; por consequência, rejeitou-se o RRC e cancelou-se a Controvérsia n. 342/STJ.

Court Disposition

Rejeitado o recurso especial como Representativo da Controvérsia; Controvérsia n. 342/STJ cancelada; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação da tese do STF no Tema 1.276.

Orders

  • Rejeito o recurso especial como Representativo da Controvérsia
  • Retirar a identificação do recurso do Sistema Integrado da Atividade Judiciária - SIAJ