REsp 2077966 - DECISAO

REsp 2077966 - DECISAO

O Recurso Especial Representativo de Controvérsia foi rejeitado porque a matéria é prejudicada pela repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.276, havendo relação de continência e prejudicialidade, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso extraordinário que firmará tese vinculante.

Parties
Parte Ré: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (rrc) / Rejeição Do Rrc; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário (tema 1.276/stf)
Outcome
Rejeitado o recurso especial como Representativo da Controvérsia; cancelada a Controvérsia n. 342/STJ; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso extraordinário (Tema 1.276/STF).
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Decadência Administrativa, Art. 54 Da Lei 9.784/99, Incorporação De Horas Extras Por Decisão Judicial Transitada Em Julgado, Repercussão Geral Tema 1.276/stf, Suspensão De Vantagem Pessoal De Trato Sucessivo
Direito Administrativo Direito Constitucional Autotutela Administrativa Decadência Administrativa Art. 54 Da Lei 9.784/99 Incorporação De Horas Extras Por Decisão Judicial Transitada Em Julgado Repercussão Geral Tema 1.276/stf Suspensão De Vantagem Pessoal De Trato Sucessivo

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (rrc) / Rejeição Do Rrc; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário (tema 1.276/stf)

Legal Issues

  1. 1 se a Administração está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 para alteração da forma de pagamento de horas extras incorporadas em decorrência de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 prejudicialidade em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF no Tema 1.276
  3. 3 relação de continência entre a matéria perante o STF e a Controvérsia n. 342/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial Representativo de Controvérsia foi rejeitado porque a matéria é prejudicada pela repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.276, havendo relação de continência e prejudicialidade, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso extraordinário que firmará tese vinculante.

Court Disposition

Rejeitado o recurso especial como Representativo da Controvérsia; cancelada a Controvérsia n. 342/STJ; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso extraordinário (Tema 1.276/STF).

Orders

  • Rejeito o recurso especial como Representativo da Controvérsia
  • Retirada da identificação do processo do Sistema Integrado da Atividade Judiciária - SIAJ e cancelamento da Controvérsia n. 342/STJ