REsp 2118487 - DECISAO

REsp 2118487 - DECISAO

Porque a tese firmada pelo STF no Tema 138 exige que atos administrativos que produziram efeitos só possam ser desfeitos após regular processo administrativo, os recursos especiais que versam sobre a mesma controvérsia devem ser sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação previsto no art. 34, XXIV, do RISTJ, antes de eventual prosseguimento deste Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento Do Julgamento E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão que determina o sobrestamento do julgamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação com o acórdão proferido no recurso extraordinário com repercussão geral
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Revisão De Atos Administrativos, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Art. 34, XXIV, Do RISTJ
Direito Administrativo Processo Civil Autotutela Administrativa Revisão De Atos Administrativos Repercussão Geral Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Art. 34, Xxiv, Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento Do Julgamento E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 faculdade do Estado de revogar atos administrativos e necessidade de processo administrativo quando houver efeitos concretos
  2. 2 aplicação da tese fixada pelo STF no Tema 138 (RE 594296) aos recursos repetitivos
  3. 3 devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Porque a tese firmada pelo STF no Tema 138 exige que atos administrativos que produziram efeitos só possam ser desfeitos após regular processo administrativo, os recursos especiais que versam sobre a mesma controvérsia devem ser sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação previsto no art. 34, XXIV, do RISTJ, antes de eventual prosseguimento deste Tribunal Superior.

Court Disposition

Decisão que determina o sobrestamento do julgamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação com o acórdão proferido no recurso extraordinário com repercussão geral

Orders

  • SOBRESTAR o julgamento do recurso especial até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o acórdão proferido no recurso extraordinário com repercussão geral
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que seja efetivado o juízo de conformação