REsp 2080360 - DECISAO

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O recurso especial representativo de controvérsia foi rejeitado e a controvérsia cancelada porque o tema submetido está em clara relação de prejudicialidade com questão constitucional pendente de decisão no STF (Tema n. 1.276), de modo que eventual tese fixada pelo STJ deveria aguardar o pronunciamento vinculante do STF, determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese em repercussão geral.

Parties
Ré: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Decisão
Outcome
Rejeitado o recurso especial como Representativo da Controvérsia; Cancelamento da Controvérsia n. 342/STJ; devolução dos autos ao Tribunal de origem com suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral.
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Prazo Decadencial, Art. 54 Da Lei 9.784/99, Incorporação De Horas Extras Por Decisão Judicial, Repercussão Geral, Segurança Jurídica, Confiança Legítima, Irredutibilidade De Vencimentos
Direito Administrativo Direito Constitucional Autotutela Administrativa Prazo Decadencial Art. 54 Da Lei 9.784/99 Incorporação De Horas Extras Por Decisão Judicial Repercussão Geral Segurança Jurídica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a Administração está sujeita ou não ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 para alteração da forma de pagamento de horas extras incorporadas em decorrência de decisão judicial transitada em julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial representativo de controvérsia foi rejeitado e a controvérsia cancelada porque o tema submetido está em clara relação de prejudicialidade com questão constitucional pendente de decisão no STF (Tema n. 1.276), de modo que eventual tese fixada pelo STJ deveria aguardar o pronunciamento vinculante do STF, determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese em repercussão geral.

Court Disposition

Rejeitado o recurso especial como Representativo da Controvérsia; Cancelamento da Controvérsia n. 342/STJ; devolução dos autos ao Tribunal de origem com suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral.

Orders

  • Retirada da identificação do recurso do Sistema Integrado da Atividade Judiciária - SIAJ
  • Cancelamento da Controvérsia n. 342/STJ