REsp 1944915 - DECISAO

REsp 1944915 - DECISAO

O recurso especial representativo de controvérsia foi rejeitado e a Controvérsia n. 342/STJ cancelada porque a matéria revela relação de continência/prejudicialidade com o Tema 1.276 do STF; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação da tese vinculante do STF, evitando decisões repetitivas que possam ser reformadas posteriormente pela Suprema Corte e gerar insegurança jurídica.

Parties
Ré: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (rrc) / Decisão De Rejeição Do Rrc, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário Com Tese De Repercussão Geral
Outcome
Rejeitado o Recurso Especial Representativo da Controvérsia; cancelamento da Controvérsia n. 342/STJ; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese de repercussão geral.
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Decadência Administrativa, Art. 54 Da Lei 9.784/99, Segurança Jurídica, Confiança Legítima, Irredutibilidade De Vencimentos, Repercussão Geral (tema 1.276)
Direito Administrativo Direito Constitucional Autotutela Administrativa Decadência Administrativa Art. 54 Da Lei 9.784/99 Segurança Jurídica Confiança Legítima Irredutibilidade De Vencimentos +1 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (rrc) / Decisão De Rejeição Do Rrc, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário Com Tese De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Se a Administração está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 para alteração da forma de pagamento de horas extras incorporadas em decorrência de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Prejudicialidade da matéria com o Tema 1.276 do STF sobre supressão de vantagem pessoal de trato sucessivo incorporada por erro da Administração aos proventos por mais de cinco anos

Ratio Decidendi

O recurso especial representativo de controvérsia foi rejeitado e a Controvérsia n. 342/STJ cancelada porque a matéria revela relação de continência/prejudicialidade com o Tema 1.276 do STF; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação da tese vinculante do STF, evitando decisões repetitivas que possam ser reformadas posteriormente pela Suprema Corte e gerar insegurança jurídica.

Court Disposition

Rejeitado o Recurso Especial Representativo da Controvérsia; cancelamento da Controvérsia n. 342/STJ; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese de repercussão geral.

Orders

  • Retirada da identificação do RRC do Sistema Integrado da Atividade Judiciária (SIAJ)
  • Cancelamento da Controvérsia n. 342/STJ