REsp 2090210 - DECISAO

REsp 2090210 - DECISAO

Havendo julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema n. 1.276, que tem relação de continência/prejudicialidade com a controvérsia submetida ao Superior Tribunal de Justiça (Controvérsia n. 342/STJ) e por se tratar de questão constitucional, rejeitou-se o recurso especial representativo e determinou-se o retorno dos autos à origem para sobrestamento até a publicação da tese firmada no STF, evitando decisões contrárias a entendimento constitucional posterior e assegurando segurança jurídica.

Parties
Parte Ré Na Ação: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (rrc) / Decisão
Outcome
Rejeito o recurso especial como Representativo da Controvérsia
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Decadência Administrativa, Art. 54 Da Lei 9.784/99, Incorporação De Horas Extras, Repercussão Geral (tema 1.276 Stf), Suspensão/sobrestamento De Processos, Proteção Da Confiança Legítima E Segurança Jurídica
Direito Administrativo Direito Constitucional Precedentes E Controle De Constitucionalidade Autotutela Administrativa Decadência Administrativa Art. 54 Da Lei 9.784/99 Incorporação De Horas Extras Repercussão Geral (tema 1.276 Stf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Parte Ré Na Ação

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (rrc) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a Administração está sujeita ou não ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 para alteração da forma de pagamento de horas extras incorporadas em decorrência de decisão judicial transitada em julgada
  2. 2 relação de prejudicialidade entre a matéria submetida ao STJ (Controvérsia n. 342/STJ) e o Tema n. 1.276 do STF

Ratio Decidendi

Havendo julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema n. 1.276, que tem relação de continência/prejudicialidade com a controvérsia submetida ao Superior Tribunal de Justiça (Controvérsia n. 342/STJ) e por se tratar de questão constitucional, rejeitou-se o recurso especial representativo e determinou-se o retorno dos autos à origem para sobrestamento até a publicação da tese firmada no STF, evitando decisões contrárias a entendimento constitucional posterior e assegurando segurança jurídica.

Court Disposition

Rejeito o recurso especial como Representativo da Controvérsia

Orders

  • retirada da identificação do recurso do Sistema Integrado da Atividade Judiciária - SIAJ
  • CANCELAMENTO da Controvérsia n. 342/STJ