REsp 2077394 - DECISAO

REsp 2077394 - DECISAO

Verificada relação de continência e prejudicialidade entre a matéria submetida à Controvérsia n. 342/STJ e a questão constitucional objeto do Tema 1.276 do STF, decidiu-se não firmar entendimento nesta Corte sob a sistemática do recurso representativo, determinando o sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem até a publicação da tese vinculante pelo STF, para evitar insegurança jurídica e a necessidade de reformulação posterior pelo Supremo Tribunal.

Parties
Ré: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Decisão
Outcome
Rejeitado o recurso especial como Representativo da Controvérsia; cancelamento da Controvérsia n. 342/STJ; retorno dos autos à origem e sobrestamento até publicação da tese do STF.
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Prazo Decadencial, Incorporação De Horas Extras, Vantagem Pessoal De Trato Sucessivo, Prejudicialidade Por Repercussão Geral, Sistema De Precedentes
Direito Administrativo Direito Constitucional Autotutela Administrativa Prazo Decadencial Incorporação De Horas Extras Vantagem Pessoal De Trato Sucessivo Prejudicialidade Por Repercussão Geral Sistema De Precedentes

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Administração está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 para alteração da forma de pagamento de horas extras incorporadas em decorrência de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Se a matéria submetida à Controvérsia n. 342/STJ está relacionada e é prejudicada pela repercussão geral reconhecida no Tema 1.276 do STF

Ratio Decidendi

Verificada relação de continência e prejudicialidade entre a matéria submetida à Controvérsia n. 342/STJ e a questão constitucional objeto do Tema 1.276 do STF, decidiu-se não firmar entendimento nesta Corte sob a sistemática do recurso representativo, determinando o sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem até a publicação da tese vinculante pelo STF, para evitar insegurança jurídica e a necessidade de reformulação posterior pelo Supremo Tribunal.

Court Disposition

Rejeitado o recurso especial como Representativo da Controvérsia; cancelamento da Controvérsia n. 342/STJ; retorno dos autos à origem e sobrestamento até publicação da tese do STF.

Orders

  • Retirada da identificação do recurso do Sistema Integrado da Atividade Judiciária - SIAJ
  • Cancelamento da Controvérsia n. 342/STJ