REsp 2126323 - DECISAO

REsp 2126323 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado, por haver repercussão geral reconhecida pelo STF no Tema n. 1.276/STF sobre a matéria; por economia processual e para evitar decisões do STJ em desconformidade com o pronunciamento final do STF, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em face do decidido pelo STF.

Parties
Recorrente: Nizomar Antunes de Franca; Recorrida: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido no Tema n. 1.276/STF.
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Decadência (art. 54 Lei 9.784/1999), Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Repercussão Geral (tema 1.276/stf), Sobrestamento E Devolução De Autos (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Autotutela Administrativa Decadência (art. 54 Lei 9.784/1999) Coisa Julgada Reestruturação De Carreira Repercussão Geral (tema 1.276/stf) +1 more

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Parties

Nizomar Antunes de Franca

Recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de supressão de vantagem pessoal de trato sucessivo incorporada por erro administrativo após mais de cinco anos
  2. 2 Aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência administrativa)
  3. 3 Compatibilidade entre coisa julgada e medidas de reestruturação de carreira que suprimam rubricas incorporadas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado, por haver repercussão geral reconhecida pelo STF no Tema n. 1.276/STF sobre a matéria; por economia processual e para evitar decisões do STJ em desconformidade com o pronunciamento final do STF, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em face do decidido pelo STF.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido no Tema n. 1.276/STF.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.