RMS 66475 - DECISAO

RMS 66475 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a Administração, ao editar a Resolução que limitou o cômputo do tempo laborado na PRODASUL apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade, atuou no exercício de sua autotutela para corrigir ato que implicava inconstitucionalidade (relação com ascensão/progressão), e não restou demonstrado direito líquido e certo da impetrante ao cômputo para todos os efeitos; além disso, a recorrente não enfrentou fundamentação suficiente do acórdão recorrido, sendo aplicável a exigência de dialeticidade (Súmula 283/STF).

Parties
Impetrado: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, 'b', Da Constituição Federal) / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Decadência Administrativa, Averbação De Tempo De Serviço, Contagem Para Aposentadoria E Disponibilidade, Empresas Públicas E Sociedades De Economia Mista
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Administrativo Autotutela Administrativa Decadência Administrativa Averbação De Tempo De Serviço Contagem Para Aposentadoria E Disponibilidade +1 more

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Parties

Governador do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, 'b', Da Constituição Federal) / Julgado

Legal Issues

  1. 1 poder de autotutela da Administração para anular atos eivados de inconstitucionalidade
  2. 2 incidência da decadência administrativa e da Súmula 283/STF (exigência de dialeticidade)
  3. 3 contagem do tempo de serviço prestado em empresa pública celetista somente para fins de aposentadoria e disponibilidade

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a Administração, ao editar a Resolução que limitou o cômputo do tempo laborado na PRODASUL apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade, atuou no exercício de sua autotutela para corrigir ato que implicava inconstitucionalidade (relação com ascensão/progressão), e não restou demonstrado direito líquido e certo da impetrante ao cômputo para todos os efeitos; além disso, a recorrente não enfrentou fundamentação suficiente do acórdão recorrido, sendo aplicável a exigência de dialeticidade (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Ordinário e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.