REsp 2135024 - DECISAO

REsp 2135024 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo STF no recurso extraordinário afetado pela repercussão geral.

Parties
Recorrente: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Recorrida: Servidora pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Irredutibilidade De Vencimentos, Segurança Jurídica, Confiança Legítima, Repercussão Geral, Sobrestamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Autotutela Administrativa Irredutibilidade De Vencimentos Segurança Jurídica Confiança Legítima Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrente

Servidora pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Exercício da autotutela administrativa para supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada aos proventos de servidora pública por erro da Administração
  2. 2 Aplicação da garantia da irredutibilidade dos vencimentos em face de revisão administrativa
  3. 3 Princípios da segurança jurídica e da confiança legítima frente à revisão de atos administrativos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo STF no recurso extraordinário afetado pela repercussão geral.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC