RMS 73610 - DECISAO

RMS 73610 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento decisório de origem (de que não comprovou que o contrato de 2023 é distinto dos anteriores anulados) e porque não trouxe, de plano, material probatório pré-constituído que demonstrasse direito líquido e certo, aliando-se tal ausência ao óbice da falta de dialeticidade nas razões recursais.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Secretário da Educação do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Não Conheço Do Recurso Ordinário)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Anulação De Ato Administrativo, Processo Seletivo Simplificado (pss), Contrato Temporário, Ônus Da Prova, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Autotutela Administrativa Anulação De Ato Administrativo Processo Seletivo Simplificado (pss) Contrato Temporário Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário da Educação do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Não Conheço Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 se o ato de rescisão do contrato temporário de 2023 é ilegal por contrariar decisão anterior que declarou nulidade de contratos anteriores
  2. 2 se a impetrante comprovou que o novo vínculo é distinto dos contratos anteriormente anulados
  3. 3 se o mandado de segurança pode prosperar sem material probatório pré-constituído

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento decisório de origem (de que não comprovou que o contrato de 2023 é distinto dos anteriores anulados) e porque não trouxe, de plano, material probatório pré-constituído que demonstrasse direito líquido e certo, aliando-se tal ausência ao óbice da falta de dialeticidade nas razões recursais.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.