REsp 2128765 - DECISAO

REsp 2128765 - DECISAO

Verificada a existência de nova circunstância (repercussão geral admitida no RE 1.419.890/RS - Tema n. 1.276/STF) que afeta o julgamento do Recurso Especial, a decisão agravada foi reconsiderada nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/15; em decorrência, o recurso especial restou prejudicado e determinou-se a...

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Parties
Embargante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação (recebimento Como Agravo Interno E Retratação Nos Termos Do §2º Do Art. 1.021 Do Cpc/15)
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15).
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Incorporação De Vantagem Por Erro Da Administração, Juízo De Retratação, Suspensão E Remessa De Processos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Autotutela Administrativa Recursos Repetitivos Repercussão Geral Incorporação De Vantagem Por Erro Da Administração Juízo De Retratação Suspensão E Remessa De Processos

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação (recebimento Como Agravo Interno E Retratação Nos Termos Do §2º Do Art. 1.021 Do Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos
  2. 2 Necessidade de sobrestamento e observância do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15)
  3. 3 Aplicabilidade do juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/15

Ratio Decidendi

Verificada a existência de nova circunstância (repercussão geral admitida no RE 1.419.890/RS - Tema n. 1.276/STF) que afeta o julgamento do Recurso Especial, a decisão agravada foi reconsiderada nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/15; em decorrência, o recurso especial restou prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e eventual aplicação da tese firmada.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15).

Orders

  • Reconheço a reconsideração da decisão de fls. 494/501e
  • Prejudicado o recurso de fls. 505/510e