AREsp 2589941 - DECISAO

AREsp 2589941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 8º da Lei n.13.105/2015, atraindo a Súmula 284 do STF; (ii) ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (Súmulas 282 e 356 do STF); (iii) o acórdão recorrido fundamentou-se na legislação local, invocando-se a Súmula 280 do STF; e (iv) eventual necessidade de reexame do conjunto fático-probatório implicaria ofensa à Súmula 7 do STJ. Em decorrência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Revogação De Lei Municipal Por Portaria, Prequestionamento, Súmulas 7 Do STJ E 280, 282, 284 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Autotutela Administrativa Revogação De Lei Municipal Por Portaria Prequestionamento Súmulas 7 Do STJ E 280, 282, 284 E 356 Do STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de portaria municipal revogar ou modificar lei municipal
  2. 2 ausência de comando normativo do art. 8º da Lei n. 13.105/2015 (incidência da Súmula 284 do STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 7º da Lei n. 9.424/1996 (art. 22 da Lei n. 11.494/2007) e 70, inciso I, da Lei n. 9.324/1996 (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 8º da Lei n.13.105/2015, atraindo a Súmula 284 do STF; (ii) ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (Súmulas 282 e 356 do STF); (iii) o acórdão recorrido fundamentou-se na legislação local, invocando-se a Súmula 280 do STF; e (iv) eventual necessidade de reexame do conjunto fático-probatório implicaria ofensa à Súmula 7 do STJ. Em decorrência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração da verba honorária em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.