REsp 2152076 - DECISAO

REsp 2152076 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica e sem indicar, com transparência e precisão, o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicado o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais para decisão monocrática de não conhecimento. Além disso, consignou-se entendimento sobre a aplicação das regras de honorários do CPC/2015 e a possibilidade de fixação de honorários recursais quando cabível.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Isonomia E Proporcionalidade, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Honorários Advocatícios, Honorários Recursais (art. 85 Do Cpc/2015), Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Autotutela Administrativa Revisão De Ato Administrativo Isonomia E Proporcionalidade Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão em acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento de recurso
  3. 3 poder do relator para não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica e sem indicar, com transparência e precisão, o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicado o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais para decisão monocrática de não conhecimento. Além disso, consignou-se entendimento sobre a aplicação das regras de honorários do CPC/2015 e a possibilidade de fixação de honorários recursais quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.