REsp 2140573 - DECISAO

REsp 2140573 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o Tema 1.276 do STF trata da supressão de vantagem incorporada aos proventos de servidor aposentado, ao passo que o presente caso discute a incorporação de anuênios à remuneração de servidor público (não proventos), de modo que a suspensão por repercussão geral não se aplica, não havendo omissão a sanar.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Repercussão Geral, Incorporação De Anuênios, Súmulas 284 Do STF E 83 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Autotutela Administrativa Repercussão Geral Incorporação De Anuênios Súmulas 284 Do STF E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão na decisão por correlação com o Tema 1.276 do STF e determinação de suspensão dos processos correlatos
  2. 2 Se o Tema 1.276 do STF se aplica ao caso concreto que discute incorporação de anuênios à remuneração de servidor público
  3. 3 Se é cabível a suspensão do processo em razão de tema afetado à sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tema 1.276 do STF trata da supressão de vantagem incorporada aos proventos de servidor aposentado, ao passo que o presente caso discute a incorporação de anuênios à remuneração de servidor público (não proventos), de modo que a suspensão por repercussão geral não se aplica, não havendo omissão a sanar.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.