REsp 1922758 - DECISAO

REsp 1922758 - DECISAO

Tendo em vista a afetação do Tema n. 1.276 pelo STF, que trata da possibilidade de supressão de vantagem de trato sucessivo incorporada por erro da Administração, o exame do recurso especial restou prejudicado. Impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se a fixação da tese pela Suprema Corte.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Decadência, Repercussão Geral, Revisão De Proventos, Trato Sucessivo, Afetação De Recurso Repetitivo, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Autotutela Administrativa Decadência Repercussão Geral Revisão De Proventos Trato Sucessivo +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da afetação do Tema n. 1.276 do STF sobre recurso especial no STJ
  2. 2 Necessidade de sobrestamento ou de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar decisão do STF
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC quanto ao juízo de conformação

Ratio Decidendi

Tendo em vista a afetação do Tema n. 1.276 pelo STF, que trata da possibilidade de supressão de vantagem de trato sucessivo incorporada por erro da Administração, o exame do recurso especial restou prejudicado. Impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se a fixação da tese pela Suprema Corte.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Determino que, no Tribunal de origem, seja realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local diante do decidido pela Suprema Corte no Tema n. 1.276 da Repercussão Geral