REsp 1953560 - DECISAO

REsp 1953560 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, embora estes preencham requisitos formais e de admissibilidade, não há omissão a ser sanada: o caso dos autos trata do pedido de restabelecimento de pensão por morte ao patamar de 100% dos proventos e não se enquadra no Tema 1.276/STF, que versa sobre supressão de vantagem pessoal incorporada aos proventos por erro da administração; portanto, o pedido de suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.276/STF é indevido.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Embargada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Pensão Por Morte, Incorporação De Vantagem Pessoal, Repercussão Geral, Omissão Nos Julgados
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Autotutela Administrativa Pensão Por Morte Incorporação De Vantagem Pessoal Repercussão Geral Omissão Nos Julgados

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Embargante

Autora

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão atacada
  2. 2 Compatibilidade do caso com o Tema 1.276/STF
  3. 3 Necessidade de suspensão do processo até julgamento do Tema 1.276/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, embora estes preencham requisitos formais e de admissibilidade, não há omissão a ser sanada: o caso dos autos trata do pedido de restabelecimento de pensão por morte ao patamar de 100% dos proventos e não se enquadra no Tema 1.276/STF, que versa sobre supressão de vantagem pessoal incorporada aos proventos por erro da administração; portanto, o pedido de suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.276/STF é indevido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se