AREsp 2379122 - DECISAO

AREsp 2379122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas parcialmente, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida tomou por base interpretação de legislação municipal e atos infralegais (portarias), matéria cuja revisão não é possível em sede de recurso especial; ademais, não se verificou violação ao princípio da dialeticidade nas razões de apelação do recorrente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Autor: LEONARDO LEAL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Anulação De Ato Administrativo, Servidor Público, Remuneração E Vantagens, Fundos De Educação (fundef/fundeb), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Devido Processo Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Autotutela Administrativa Anulação De Ato Administrativo Servidor Público Remuneração E Vantagens Fundos De Educação (fundef/fundeb) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

LEONARDO LEAL DE LIMA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de Administração revogar abono previsto em lei municipal por meio de portaria infralegal
  2. 2 observância do princípio da dialeticidade nas razões de apelação
  3. 3 necessidade de devido processo administrativo prévio para supressão de vantagem remuneratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas parcialmente, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida tomou por base interpretação de legislação municipal e atos infralegais (portarias), matéria cuja revisão não é possível em sede de recurso especial; ademais, não se verificou violação ao princípio da dialeticidade nas razões de apelação do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.