REsp 1883031 - DECISAO

REsp 1883031 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão: o caso concreto trata da manutenção de pagamento do índice de 26,05% incorporado desde 2001 e considerado ilegal pelo TCU (Acórdão 2615/2017-TCU-2ª Câmara), não sendo hipótese de correção de erro por autotutela administrativa nos termos do Tema 1.276/STF; assim, o pedido de suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.276/STF é descabido.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Incorporação De Vantagem Pessoal De Trato Sucessivo, Repercussão Geral (tema 1.276/stf), Suspensão De Processo, Decisão Do Tribunal De Contas Da União
Direito Administrativo Direito Constitucional Autotutela Administrativa Incorporação De Vantagem Pessoal De Trato Sucessivo Repercussão Geral (tema 1.276/stf) Suspensão De Processo Decisão Do Tribunal De Contas Da União

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao reconhecimento do Tema 1.276/STF
  2. 2 pedido de suspensão do processo até julgamento definitivo do Tema 1.276/STF
  3. 3 apllicabilidade do Tema 1.276 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão: o caso concreto trata da manutenção de pagamento do índice de 26,05% incorporado desde 2001 e considerado ilegal pelo TCU (Acórdão 2615/2017-TCU-2ª Câmara), não sendo hipótese de correção de erro por autotutela administrativa nos termos do Tema 1.276/STF; assim, o pedido de suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.276/STF é descabido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.