AREsp 2705786 - DECISAO

AREsp 2705786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada e da deficiência de fundamentação/indicação dos dispositivos legais e do cotejo analítico necessários para caracterizar o dissídio jurisprudencial, nos termos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e da jurisprudência desta Corte; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Reexame Necessário, Dano Moral, Termo Inicial De Restabelecimento De Proventos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Autotutela Administrativa Reexame Necessário Dano Moral Termo Inicial De Restabelecimento De Proventos Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.013 do CPC) e prequestionamento
  2. 2 possibilidade de autotutela administrativa para revisão de proventos pagos indevidamente
  3. 3 marco inicial das diferenças remuneratórias (ajuizamento vs. requerimento administrativo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada e da deficiência de fundamentação/indicação dos dispositivos legais e do cotejo analítico necessários para caracterizar o dissídio jurisprudencial, nos termos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e da jurisprudência desta Corte; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se