AREsp 2765750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos envolvendo legislação local e fundamento constitucional autônomo (confiança legítima/segurança jurídica) não atacado por recurso extraordinário, além de deficiência na fundamentação recursal, incidindo os óbices consignados nas Súmulas 280/STF, 126/STJ e 284/STF; assim decidiu com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ e majorou honorários nos termos do art. 85, §11 CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Recorrido/apelante: ANDRADE & REZENDE ENGENHARIA DE PROJETOS S.S. LTDA. E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Anulação De Ato Administrativo, Outorga Onerosa Do Direito De Construir, Confiança Legítima E Segurança Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 126/280/284, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Urbanístico Processo Civil (recursos) Direito Constitucional Autotutela Administrativa Anulação De Ato Administrativo Outorga Onerosa Do Direito De Construir Confiança Legítima E Segurança Jurídica +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante/recorrente

ANDRADE & REZENDE ENGENHARIA DE PROJETOS S.S. LTDA. E OUTRAS

Recorrido/apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 Possibilidade de anulação administrativa de licença de construção por ilegalidade superveniente (art. 53 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 Aplicação da confiança legítima e ponderação com o princípio da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos envolvendo legislação local e fundamento constitucional autônomo (confiança legítima/segurança jurídica) não atacado por recurso extraordinário, além de deficiência na fundamentação recursal, incidindo os óbices consignados nas Súmulas 280/STF, 126/STJ e 284/STF; assim decidiu com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ e majorou honorários nos termos do art. 85, §11 CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.