ExeMS 19969 - DECISAO

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Considerando a publicação da Portaria 1.403/2024 e a ausência de manifestação acerca de decisão judicial superveniente que suspenda sua vigência/eficácia, e em face da jurisprudência do STJ de que a anulação administrativa pode prejudicar o cumprimento de ordens com reflexos econômicos antes do pagamento de precatório, a execução foi julgada extinta por perda de objeto e eventuais recursos foram declarados prejudicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Execução / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Execução extinta por perda de objeto; eventuais recursos prejudicados
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Anulação De Ato Administrativo, Anistia, Mandado De Segurança, Precatório, Perda De Objeto, Extinção Da Execução
Direito Administrativo Direito Processual Autotutela Administrativa Anulação De Ato Administrativo Anistia Mandado De Segurança Precatório Perda De Objeto +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Execução / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se o exercício do poder de autotutela da Administração/União pode anular ato de anistia que já recebeu efeito judicial
  2. 2 Se a publicação da Portaria 1.403/2024 e a ausência de decisão judicial superveniente suspendendo sua eficácia tornam a execução extinta por perda de objeto
  3. 3 Efeito da anulação administrativa sobre cumprimento de ordem concedida em mandado de segurança com reflexos econômicos antes do pagamento de precatório

Ratio Decidendi

Considerando a publicação da Portaria 1.403/2024 e a ausência de manifestação acerca de decisão judicial superveniente que suspenda sua vigência/eficácia, e em face da jurisprudência do STJ de que a anulação administrativa pode prejudicar o cumprimento de ordens com reflexos econômicos antes do pagamento de precatório, a execução foi julgada extinta por perda de objeto e eventuais recursos foram declarados prejudicados.

Court Disposition

Execução extinta por perda de objeto; eventuais recursos prejudicados

Orders

  • Julgo extinta a Execução por perda de objeto.
  • Declaro prejudicados eventuais recursos até então pendentes de apreciação.