ExeMS 19667 - DECISAO

ExeMS 19667 - DECISAO

Considerando a publicação da Portaria 1.449/2024 e a inexistência de manifestação sobre obtenção de decisão judicial superveniente que suspendesse sua vigência e eficácia, e à luz da jurisprudência do STJ de que a anulação administrativa do ato de anistia pode prejudicar o cumprimento da ordem, declarou-se extinta a...

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Parties
Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Execução / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Execução extinta por perda de objeto; eventuais recursos prejudicados.
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Anulação De Ato Administrativo, Anistia, Extinção De Execução Por Perda De Objeto, Precatório, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Processual Autotutela Administrativa Anulação De Ato Administrativo Anistia Extinção De Execução Por Perda De Objeto Precatório Mandado De Segurança

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Parties

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da perda de objeto da execução em razão da publicação da Portaria 1.449/2024
  2. 2 Limites do exercício do poder de autotutela da Administração Pública perante decisões judiciais transitadas em julgado
  3. 3 Efeito da anulação administrativa sobre a eficácia de ordens concedidas em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Considerando a publicação da Portaria 1.449/2024 e a inexistência de manifestação sobre obtenção de decisão judicial superveniente que suspendesse sua vigência e eficácia, e à luz da jurisprudência do STJ de que a anulação administrativa do ato de anistia pode prejudicar o cumprimento da ordem, declarou-se extinta a execução por perda de objeto e prejudicados os eventuais recursos pendentes.

Court Disposition

Execução extinta por perda de objeto; eventuais recursos prejudicados.

Orders

  • Julgo extinta a execução por perda de objeto.
  • Declaro prejudicados eventuais recursos até então pendentes de apreciação.